IRS - Regime Fiscal para residente não habitual

Informação sobre o regime fiscal para o residente não habitual

O Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/2009, de 23 de setembro, criou o regime fiscal para o residente não habitual em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo em vista atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro.

No link abaixo poderá fazer o download do ficheiro, disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com toda a informação sobre este tema.

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